O parecer, assinado pelo subsecretário da STN, Eduardo Guerra, considerou o Paraná apto a contrair um empréstimo de US$ 350 milhões (R$ 840 milhões, no câmbio de hoje) junto ao Bird (Banco Mundial). O documento foi enviado ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, Lindberg Farias (PT).
No entanto, o Paraná conseguiu assinar o contrato com o banco somente em dezembro de 2013, mais de um ano depois de exarado o referido parecer. Isto ocorreu porque a Casa Civil postergou o quando pode o envio de ofício para o Senado Federal chancelar o pedido paranaense – é de lei o Senado autorizar a contratação de empréstimos federais.
PARECER – O parecer da STN, de 16 de novembro de 2012, aponta em sua análise no item 10 que “no que concerne ao artigo 21, inciso IV, da RSF n.º 43/2001, a Certidão do Tribunal de Contas competente (fls233/237) atestou o cumprimento pelo Estado (do Paraná) do disposto na LRF (lei de responsabilidade), relativamente ao ultimo exercício analisado (2011) e ao exercício em curso (2012)”.
Na conclusão, o documento da STN afirma que “tomando-se por base os dados da documentação constante dos autos, e considerando as verificações de limites e condições da RSF nº 43/2001, o ente (Paraná) CUMPRE os requisitos prévios à contratação da operação de crédito, conforme dispõe o art. 32 da LRF”.
OUTROS CASOS – Mas este não é o único caso em que o Governo do Paraná acusa a gestão de Gleisi Hoffmann na Casa Civil de criar obstáculos à liberação de empréstimos ao Estado. Outras provas da ação se encontram no próprio site da STN. Desde 6 de dezembro de 2013 até sair do ministério, há menos de duas semanas, Gleisi não havia enviado os ofícios ao Congresso Nacional autorizando outros dois empréstimos no valor de R$ 181,7 milhões junto ao BID (Banco Interamericano do Desenvolvimento).
Os contratos foram aprovados nos dias 6 e 12 de dezembro pela Secretaria de Tesouro Nacional e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para assinar dos dois contratos com o BID, os empréstimos precisam ser autorizados pelo Senado Federal, que só pode se pronunciar após receber pedido da Casa Civil. Só que até ontem os ofícios relativos a esses dois empréstimos ainda não haviam chegado ao Senado.
Fonte: Fabio Campana
