É função da Casa Civil: “assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (…) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais”.
Segundo a notícia, a ministra-chefe Gleisi Hoffmann comprometeu-se a pressionar o senador Vital do Rego – relator da PNE – para retirar do texto a obrigatoriedade da rede fundamental dar atendimento às crianças com deficiência.
Conseguiu o feito inédito de, sendo a guardiã da constitucionalidade das medidas do Executivo, atropelar ao mesmo tempo a Constituição Federal e a Conferência das Nações Unidas Sobre Direitos das Pessoas Com Deficiência – da qual o Brasil é um dos signatários, que prevê como direito absoluto da criança (com ou sem deficiência) o acesso ao ensino básico.
É evidente que não atingirá seu objetivo. Mas expõe de forma dramática o profundo provincianismo e incapacidade em tratar com temas especializados.
