É hora de fiscalizar de verdade

O declínio da Petrobras, com sua trajetória descendente, jamais foi ignorado pelo bloco oposicionista. Em 2009, requeremos a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades envolvendo a Petrobras e a ANP. Era inaceitável, sob qualquer ângulo republicano, assistir de forma indiferente à maior empresa estatal brasileira frequentando com assiduidade as páginas policias da imprensa. Uma realidade que, obrigatoriamente, deve ser objeto de máxima atenção por parte do Poder Legislativo em sua competência de fiscalização sobre o Poder Executivo. Uma agravante sobrepunha-se: o fato de o braço auxiliar do Poder Legislativo – o Tribunal de Contas da União (TCU) – considerar essa estatal uma das mais fechadas e resistentes ao repasse de informações, havendo, inclusive, registro de casos de fornecimento de dados incorretos e informações desencontradas.

Foi nesse contexto, em face de inúmeras denúncias de irregularidades e desvios de recursos feitas por Polícia Federal, Ministério Público Federal e TCU, bem como das dificuldades desses órgãos em obter as informações necessárias para concluir as investigações, que fomos compelidos a investigar os fatos por meio de uma CPI.

A partir de sua instalação, o governo encarregou sua base de apoio de preparar as exéquias desse colegiado. Sem condições de impedi-la, já que o STF asseguraria à minoria o direito de instalar a CPI, o governo a dominou de forma absoluta, desrespeitando as mais caras tradições do Senado Federal. Em reação, a oposição anunciou, no dia 10 de novembro de 2009, sua retirada definitiva da comissão, sem, no entanto, abdicar do dever de apurar as denúncias que ensejaram a criação da CPI. Nesse sentido, 18 representações foram encaminhadas ao Ministério Público, enfeixando uma espécie de relatório final paralelo antecipado da oposição, com o intuito de contribuir para o esclarecimento de pontos tão controvertidos da gestão da Petrobras na época.

A rumorosa compra da refinaria em Pasadena havia sido objeto de representação de minha autoria em 2012. A declaração da presidente Dilma (então presidente do Conselho da Petrobras), alegando que a decisão da compra da refinaria, em 2006, se deu com base em um relatório falho, irradiou o movimento em torno da instalação imediata de uma CPI. A denúncia anterior, envolvendo o pagamento de propina a diretores da companhia por uma empresa holandesa – US$ 30 milhões para fechar contratos de aluguel de plataformas do pré-sal –, já era um rastilho no paiol da Petrobras. A indignação popular impôs ao parlamento uma postura compatível com os anseios de transparência e, sobretudo, de combate à impunidade da população.

A decisão dos partidos de oposição e parlamentares independentes de vários partidos de colher assinaturas para a criação da CPI não foi picuinha ou revanchismo. Agimos em absoluta sintonia com os ditames republicanos. Trata-se de uma investigação política que complementa a investigação judiciária e colabora com ela.

A Petrobras já foi a 12.ª empresa no mundo e hoje, em poucos anos, tornou-se a 120.ª empresa no mundo, sendo a petroleira mais endividada internacionalmente. Que a gestão administrativa foi temerária e claudicante é inquestionável. É hora de debater a Petrobras na plataforma que nos cabe: o Congresso Nacional.

Alvaro Dias é senador (PSDB-PR).