Todos os tributos, multas e demais acessórios, bem como os débitos decorrentes de preços públicos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que venceram até o dia 31 de dezembro de 2011, poderão ser pagos em até 12 parcelas.
CONDIÇÕES
O pagamento à vista terá redução de 100% dos valores referentes às multas e juros. Para quem parcelar a dívida em até três vezes, receberá redução de 80% dos valores das multas e juros; os parcelados em até seis prestações mensais garantem a redução de 60% das multas e juros; e o parcelamento em até 12 prestações incidirá em uma redução de 40% dos valores referentes às multas e juros.
O valor de cada parcela do Refis não poderá ser inferior a R$ 50,00, tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas. Para mais informações os contribuintes devem entrar em contato com o setor de Tributação da Prefeitura de Nova Santa Rosa, na Avenida Tucunduva, 833, ou pelo telefone (45) 3253-1144.